| Projeto: |
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PL 577 12/09/2019 (ver documento) |
| Processo: |
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01-577/2019
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| Justificativa: |
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ver documento JPL0577-2019 |
| Promovente: |
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Celso Giannazi / Eli Corrêa |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE FIXAÇÃO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, DE AVISOS REFERENTES AO DIREITO À EDUCAÇÃO |
| Assunto: |
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ACADEMIA DE ESPORTES / ACESSO / ADAPTACAO / AGENCIA DE TURISMO / APRENDIZAGEM / AVISO / BAR / CASA DE ESPETACULOS / CASA NOTURNA / CIDADAO / CLUBE / DESTINACAO / DIREITO A EDUCACAO / DIVULGACAO / EDIFICIO PUBLICO / EDUCACAO / EQUIPAMENTO SONORO / ESCOLA PARTICULAR / ESTABELECIMENTO / FISCALIZACAO / FIXACAO / FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE / HOSPEDAGEM / HOTEL / INFORMACAO / INSTITUICAO ESPORTIVA / INSTITUICAO RECREATIVA / LANCHONETE / LOCAL PUBLICO / MOTEL / MULTA / OBRIGATORIEDADE / PENSAO ( HOSPEDAGEM ) / PLACA / POSTO DE COMBUSTIVEL / POSTO DE SERVICO / PRAZO / PRESTACAO DE SERVICO / PUBLICIDADE / RESTAURANTE / TERMINAL DE ONIBUS / TEXTO / TRANSPORTE COLETIVO / UNIDADE ESPORTIVA / VALOR / VISIBILIDADE |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES - EDUC
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento JUSTS0057-2022
ver documento CONJ0698-2022
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 10/09/2019 | Encaminhado em 12/09/2019 | | PROC-CMSP | Recebido em 18/09/2019 | Encaminhado em 16/10/2019 | | CCJ | Recebido em 16/10/2019 | Encaminhado em 30/01/2021 | | ARQUIVO | Recebido em 01/02/2021 | Encaminhado em 17/03/2021 | | SGP22 | Recebido em 17/03/2021 | Encaminhado em 17/03/2021 | | CCJ | Recebido em 18/03/2021 | Encaminhado em 15/03/2022 | | ADM | Recebido em 18/03/2022 | Encaminhado em 08/06/2022 | | SGP12 | Recebido em 08/06/2022 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 111, Legislatura 18 em 07/06/2022
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